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Esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido

Origem: STF

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Ementa Oficial

LEGITIMIDADE – QUEIXA-CRIME – OFENDIDA. Possui legitimidade para formalizar ação penal privada a mulher de cidadão quando atribuída a este infidelidade conjugal – inteligência do artigo 30 do Código de Processo Penal.
(Pet 7417 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25-02-2019 PUBLIC 26-02-2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5b8e9841e87fb8fc590434f5d933c92c>. Acesso em: 20/08/2019

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