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Descumprimento de colaboração premiada não justifica, por si só, prisão preventiva

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FRUSTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EMBARAÇO À INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Embora a Súmula 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.
3. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois o descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar (Precedente do Supremo Tribunal Federal).
4. Ademais, não há indicação concreta de que o paciente poderia causar embaraço à instrução probatória, mas tão somente meras conjecturas destituídas de base empírica.
5. Na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, revogada a prisão cautelar, como no caso, a imposição de nova prisão provisória reclama a indicação de fatos novos, situação não ocorrente na espécie.
6. Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que o paciente ARNALDO AUGUSTO PEREIRA responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.
(HC 396.658/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Descumprimento de colaboração premiada não justifica, por si só, prisão preventiva. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5b658d2a925565f0755e035597f8d22f>. Acesso em: 19/10/2019

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