FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Não cabe recurso extraordinário contra decisão do TST que julga PAD

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interposição de recurso extraordinário contra acórdão proferido no âmbito de processo administrativo. Impossibilidade. 3. O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa, decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 958311 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do TST que julga PAD. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5b4e9aa703d0bfa11041debaa2d1b633>. Acesso em: 12/12/2018

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Súmula 617 do STJ comentada

Olá amigos do Dizer o Direito,Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 617 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional...
Leia mais >

Se o médico não informa adequadamente sobre os riscos da cirurgia e não obtém do paciente o seu consentimento informado, ele deverá indenizá-lo

Imagine a seguinte situação hipotética:João foi vítima de um acidente de carro no qual sofreu traumatismo craniano, ficando com algumas sequelas neurológicas (tremores no braço direito).Cerca...
Leia mais >

Revisão - DPE MA 2018

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Defensor Público do MA 2018.Boa prova :)
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
10/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 921 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 921 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 920 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 920 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 919 STF PDF ePub ---