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Descumprimento de missão

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE VOTAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (art. 620 do CPP) dá ensejo à oposição de embargos.
2. Por sua vez, a contradição que enseja a correção do julgado é aquela existente entre os fundamentos nele lançados ou entre estes e a conclusão, não sendo os aclaratórios recurso de revisão.
3. Na hipótese, o acórdão não incorreu em nenhuma contradição interna, pois ficou bem delineado que o Tribunal estadual dirimiu a controvérsia à luz de enfoque constitucional e que a análise de matéria constitucional não compete ao Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1301155/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Descumprimento de missão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/59e0b2658e9f2e77f8d4d83f8d07ca84>. Acesso em: 19/02/2020

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