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O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/59139a91a16c9b09a388091bdfe639de>. Acesso em: 15/12/2019

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