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Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIGURADA OFENSA AO ART. 617, DO ALUDIDO DIPLOMA.
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGRAVA PENA DO RÉU EM PROCESSO-CRIME REABERTO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA DEFESA. PROCEDÊNCIA.
I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
II - A admissibilidade da revisão criminal exige o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 621, do Código de Processo Penal.
III - In casu, configurada a hipótese do art. 621, I, do Código de Processo Penal, ante a contrariedade da decisão prolatada em Recurso Especial ao preceito do art. 617, do aludido diploma.
IV - Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público, contra rejulgamento de Apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação, e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.
Revisão Criminal procedente, para restabelecer a pena fixada pelo TJ/SC no segundo julgamento do recurso de apelação.
(RvCr 4.853/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável, sendo condenado a 10 anos de reclusão.
O réu interpôs apelação e o Tribunal de Justiça reduziu a pena para 9 anos de reclusão.
O acórdão transitou em julgado para defesa e Ministério Público.
Logo depois de transitar em julgado, a defesa impetrou habeas corpus contra o acórdão do Tribunal de Justiça.
 
Quem julga habeas corpus contra o Tribunal de Justiça?
O STJ, nos termos...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/58c2ac6f92a1c369e00bcb3a28af2d18>. Acesso em: 25/06/2021

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