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Ação de indenização proposta pelo arrendatário de terra desapropriada

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PRA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - DIREITO OBRIGACIONAL QUE NÃO SE SUB-ROGA NO PREÇO.
1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária (arts. 184 da CF/88 e 2º, § 1º, da Lei 8.629/93), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação.
2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o art. 31 do Decreto-Lei 3.365/41, pois a sub-rogação no preço se dá apenas quanto aos direitos reais constituídos sobre o bem expropriado.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1130124/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ação de indenização proposta pelo arrendatário de terra desapropriada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/58238e9ae2dd305d79c2ebc8c1883422>. Acesso em: 20/10/2019

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