FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Limitação do pagamento de diárias a juiz federal

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. MAGISTRADOS.
REGRAMENTO LEGAL. ART. 65, IV, DA LOMAN. ARTS. 58 E 59 DA LEI N.
8.112/1990. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO CJF N. 51/2009. LIMITAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE DAS DIÁRIAS SEMANAIS PAGAS A MAGISTRADOS FEDERAIS CONVOCADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS. INTERPRETAÇÃO A SER DADA À REGRA REGULAMENTAR QUE NÃO PODE AFRONTAR O LIMITE LEGAL RELATIVO AOS DIAS DE EFETIVO AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DA SUA SEDE FUNCIONAL A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As diárias são verbas indenizatórias, cujo objetivo é custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção do servidor ou magistrado, quando o afastamento da sua sede funcional ocorrer a serviço da administração pública, sendo contabilizadas por dia de afastamento, nos exatos termos do § 1º do art. 58 da Lei n.
8.112/1990.
2. Da exegese dos textos legais - art. 65, IV, da LOMAN e arts. 58 e 59 da Lei n. 8.112/1990 -, não exsurge qualquer dúvida relevante, tanto porque a previsão do pagamento de diárias decorre de regra, que nem precisaria estar escrita, no sentido de que ao servidor ou juiz descabe custear, às suas expensas, serviço que é efetivado em favor da própria administração pública.
3. Nada impede de o poder público, diante de eventuais restrições orçamentárias, limitar o valor global a ser gasto com o pagamento de diárias durante determinado exercício fiscal. Trata-se de política natural cometida ao administrador. O que lhe é vedado é pretender que o servidor ou juiz arque com custos que são despendidos em razão de deslocamentos efetivados a serviço da administração pública.
4. Assim, as diárias são um direito assegurado aos magistrados, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN;
a sua concessão, diante dos estritos limites legais, deve observar os critérios de afastamento da sede funcional e estar o magistrado a serviço do Poder Judiciário; o seu cálculo, conforme os estritos limites do § 1º do art. 58 da Lei n. 8.112/1990, deve considerar o "dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias".
5. Não pode, desse modo, interpretar a norma para convocar o magistrado e este se deslocar em lapso superior (consideradas as datas de saída e de retorno à sua sede funcional), mas, ainda assim, limitar o pagamento ao teto de 2,5 (duas e meia) diárias semanais.
Nesse aspecto, a interpretação viola frontalmente o disposto na lei de regência, porquanto comete ao magistrado a assunção de gastos - alimentação e hospedagem, especialmente -, os quais são feitos por força de deslocamento a serviço do Poder Judiciário.
6. No caso, a interpretação dada pela eg. Corte de origem foi a de que, independentemente das datas de deslocamento do magistrado - que redunda nos dias de seu respectivo afastamento -, incidiria o limite contido na Resolução CJF n. 51/2009 de pagamento das 2,5 (duas e meia) diárias semanais, o que afronta expressa disposição legal contida no art. 65, IV, da LOMAN e 58 e 59 da Lei n. 8.112/1990.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1536434/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Limitação do pagamento de diárias a juiz federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/57e4f98889f96942ec0691d6a5995dad>. Acesso em: 17/10/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 952 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 952 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVONEPOTISMOO STF tem...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Revisão - Ministério Público GO

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Goiás.Boa prova :)
Leia mais >