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Crime de dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo

Origem: STF

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Ementa Oficial

Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.
(HC 128921, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Crime de dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5607fe8879e4fd269e88387e8cb30b7e>. Acesso em: 26/05/2020

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