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CBF não poderia ter editado resolução declarando tanto o Sport como o Flamengo campeões de 1987 porque já havia uma decisão transitada em julgado considerando vencedor o Sport

Origem: STF

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Ementa Oficial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA – REVISÃO CÍVEL-DESPORTIVA.
O artigo 217, inciso I, da Constituição Federal não permite transformar entidade desportiva em instância revisora de pronunciamento judicial alcançado pela preclusão maior.
(RE 881864 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CBF não poderia ter editado resolução declarando tanto o Sport como o Flamengo campeões de 1987 porque já havia uma decisão transitada em julgado considerando vencedor o Sport. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/54c3d58c5efcf59ddeb7486b7061ea5a>. Acesso em: 19/08/2019

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