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O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido assistente de acusação

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido assistente de acusação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/534488729ab74ff059356cb58c9907ef>. Acesso em: 15/09/2019

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