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A multa cominatória continua sendo exigida se o devedor cumpriu a obrigação a destempo

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO.
MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. TERMO DE QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA A DESTEMPO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA.
1. A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (art. 552 do CPC), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte.
2. O julgamento do agravo de instrumento na origem não comporta a possibilidade de sustentação oral, afastando-se, portanto, a existência de prejuízo em virtude da ausência de publicação da pauta de julgamento.
3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. A quitação é mera declaração emitida pelo credor que torna certo o cumprimento da obrigação pelo devedor, consistindo em meio robusto de prova do adimplemento.
5. O cumprimento tardio da obrigação, após o transcurso do prazo judicialmente assinalado, sujeita o devedor à incidência de multa cominatória.
6. Negado provimento ao recurso especial.
(REsp 1183774/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A multa cominatória continua sendo exigida se o devedor cumpriu a obrigação a destempo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/519c84155964659375821f7ca576f095>. Acesso em: 28/01/2020

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