FAÇA UMA NOVA PESQUISA

A condenação por tráfico pode ocorrer mesmo que não tenha havido a apreensão da droga

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia.
2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos.
3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ.
5. Ordem denegada.
(HC 131.455/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 15/08/2012)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A condenação por tráfico pode ocorrer mesmo que não tenha havido a apreensão da droga. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5129a5ddcd0dcd755232baa04c231698>. Acesso em: 23/10/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Atualizações dos livros - 22/10/2019

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >

Revisão - Juiz de Direito PA

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Juiz de Direito do Pará.Boa prova :)
Leia mais >

Revisão - Juiz de Direito RO

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Juiz de Direito de Rondônia.Boa prova :)
Leia mais >