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Impossibilidade de se relativizar a coisa julgada se a ação anterior foi julgada improcedente com outra prova pericial na época disponível

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA.
COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. EXAME DE DNA.
1. Não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível, a qual excluiu expressamente o pretendido vínculo genético, em face da impossibilidade de duas pessoas do tipo sanguíneo "O' gerarem um filho do grupo A. Hipótese distinta da julgada pelo STF no RE 363.889.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 929.773/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade de se relativizar a coisa julgada se a ação anterior foi julgada improcedente com outra prova pericial na época disponível. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4f284803bd0966cc24fa8683a34afc6e>. Acesso em: 23/09/2019

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