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Violação de direito autoral: não se aplica o princípio da insignificância

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral.
2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1380149/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Violação de direito autoral: não se aplica o princípio da insignificância. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4f16c818875d9fcb6867c7bdc89be7eb>. Acesso em: 21/10/2019

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