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Imunidade material alcança o delito do art. 3º da Lei 7.492/86 (“divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”)

Origem: STF

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Ementa Oficial

HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. HABEAS CORPUS VERSUS REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não faz as vezes da revisão criminal, pressupondo a prática de ato de constrição à margem da ordem jurídica e a alcançar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir do cidadão, devendo as premissas fáticas surgirem dos pronunciamentos judiciais contrários à defesa. IMUNIDADE PARLAMENTAR – PALAVRAS E OPINIÕES. Surge, uma vez existente o nexo de causalidade entre o que veiculado e o mandato parlamentar, a imunidade. IMUNIDADE PARLAMENTAR – IMPRENSA – ENTREVISTA. O fato de o parlamentar haver concedido entrevista coletiva relativamente à divulgação de informações sobre a situação patrimonial e contábil de instituição financeira estadual não afasta a imunidade prevista no artigo 53, combinado com o 27, § 1º, da Constituição Federal.
(HC 115397, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Imunidade material alcança o delito do art. 3º da Lei 7.492/86 (“divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4ae1e2b07ecf6c799b91ed45e95278b8>. Acesso em: 30/05/2020

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