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Resolução do CONTRAN não pode estabelecer penalidades, devendo as sanções ser previstas em lei em sentido formal e material

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Resolução do CONTRAN não pode estabelecer penalidades, devendo as sanções ser previstas em lei em sentido formal e material. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/498f2c21688f6451d9f5fd09d53edda7>. Acesso em: 22/01/2020

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