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Situação na qual não houve violação ao Princípio do Promotor Natural

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM VARA CRIMINAL COMUM E RECEBIDA PELO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 67.759/RJ, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, reconheceu, por maioria de votos, a existência do princípio do promotor natural, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, incompatível com a determinação constitucional de que somente o promotor natural deve atuar no processo. Hipótese não configurada no caso. 2. Habeas corpus denegado.
(HC 114093, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 20-02-2018 PUBLIC 21-02-2018)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Imagine a seguinte situação adaptada:
João, médico, prescreveu remédio para obesidade, não autorizado pela ANVISA para a sua paciente que veio a falecer em virtude de efeitos colaterais decorrentes do medicamento.
Foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos.
Ao final da investigação, Dr. Carlos, Promotor de Justiça da Vara Privativa do Tribunal do Júri, entendeu que não se tratava de crime doloso contra a vida e ofereceu promoção pedindo a remessa dos autos a uma das...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Situação na qual não houve violação ao Princípio do Promotor Natural. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/48653af2e798bc96b6ef0b76d8a02139>. Acesso em: 27/11/2020

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