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A Lei de Migração proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
 
NOÇÕES GERAIS SOBRE EXPULSÃO
Em que consiste
A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
 
Hipóteses
Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
• crime de genocídio;
• crime contra a humanidade;
• crime de guerra;
• crime de agressão;
• crime comum doloso passível de...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Lei de Migração proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/478d04447429f265a85d7568b0a602b5>. Acesso em: 26/11/2020

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