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Súmula 399-STF

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 399-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/46b2644cbdf489fac0e2d192212d206d>. Acesso em: 25/05/2020

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