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Fixação de regime prisional mais gravoso e circunstâncias que são próprias do crime

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157 DO CP. PENA ESTABELECIDA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, ESTABELECIDO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CRIME DE ROUBO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A circunstância de a arma de fogo ter sido apontada contra o rosto da vítima caracteriza grave ameaça - elemento ínsito ao crime de roubo -, consequentemente não pode ser utilizada como fundamento para agravar a situação do réu, nem ao menos para se fixar regime mais severo do que aquele previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 349.732/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Fixação de regime prisional mais gravoso e circunstâncias que são próprias do crime. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/43cca4b3de2097b9558efefd0ecc3588>. Acesso em: 22/08/2019

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