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Repercussão geral e MS pendente de julgamento no STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/MD-2005. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria nº 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas.
2. Precedentes: MS 11.050/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 23/10/2006; EDcl no MS 11.296/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/3/2010, DJe 27/4/2010; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 30/04/2012; AgRg no REsp 1.310.508/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012; AgRg no Ag 1.145.857/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.
3. "O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso" (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 31/5/2011).
4. Segurança concedida.
(MS 11.044/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Repercussão geral e MS pendente de julgamento no STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/41e7637e7b6a9f27a98b84d3a185c7c0>. Acesso em: 07/12/2019

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