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Configuração do crime do art. 48 da Lei 9.605/98

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. DESNECESSIDADE DA ÁREA DEVASTADA SER DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A tipificação da conduta descrita no artigo 48 da Lei n. 9.605/98 prescinde de a área ser de preservação permanente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1498059/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Configuração do crime do art. 48 da Lei 9.605/98. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3fb451ca2e89b3a13095b059d8705b15>. Acesso em: 21/10/2019

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