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Carros dos conselhos profissionais não podem ser registrados como veículos oficiais

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS.
REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. O § 1º do art. 120 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes.
2. Os conselhos de fiscalização profissional, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta (art. 4º, II, do DL n. 200/1967), razão pela qual não há autorização para registrar os veículos de sua propriedade como veículos oficiais.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp 1029385/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 09/02/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Carros dos conselhos profissionais não podem ser registrados como veículos oficiais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3eefceb8087e964f89c2d59e8a249915>. Acesso em: 17/10/2019

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