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Prescrição para pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI

Origem: STJ

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Ementa Oficial

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO.
PRECEDENTE NO RITO DO ARTIGO 543-C. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é quinquenal. Precedente representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.
2. O agravo regimental manejado contra decisão que teve por base questão já decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado.
(AgRg no AREsp 292.142/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prescrição para pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3e6ad89fe36086fb79126e36c659f5df>. Acesso em: 20/08/2019

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