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Cobrança de reserva matemática adicional em razão da majoração da aposentadoria complementar por força de decisão judicial

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DO PAGAMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO. REGRA DA CONTRAPARTIDA E PRINCÍPIO DO MUTUALISMO.
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de cobrança de reserva matemática adicional, em virtude da majoração do benefício de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência complementar, ajuizada em 01/02/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/11/2015 e distribuído ao gabinete em 1º/09/2016.
2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a obrigação do recorrido de pagar a reserva matemática adicional, em virtude da majoração, por força de sentença judicial transitada em julgado, do benefício de aposentadoria complementar que recebe do recorrente, entidade fechada de previdência privada.
3. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF).
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, 165, 458, II, do CPC/73.
5. Hipótese dos autos que se distingue da acobertada pelas teses firmadas no REsp 1.312.736/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, porque não se discute a possibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal do benefício de complementação de aposentadoria, porquanto tal medida já foi efetivamente implementada em favor do recorrido, sem a prévia recomposição da reserva matemática.
6. É o viés social do contrato previdenciário que justifica a atenção dada pelo Poder Público ao regime de previdência privada, submetendo as entidades a diversas exigências e determinações legais, quanto ao seu funcionamento e organização, além de sujeita-las à fiscalização, quanto ao desempenho de suas atividades, e à intervenção e decretação de liquidação extrajudicial nas hipóteses que especifica. 7. Estabelece o art. 202 da CF/88 que o regime de previdência privada será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, evidenciando a denominada "regra da contrapartida". 8. Essa regra se alinha ao princípio do mutualismo, segundo o qual todos os participantes e beneficiários do contrato de previdência privada assumem os riscos envolvidos, porque são todos também titulares da universalidade dos valores alocados junto ao plano de benefícios.
9. Em função da natureza da relação jurídica estabelecida entre patrocinadores, participantes e assistidos, bem como das regras e princípios que orientam o regime de previdência privada, a circunstância de o regulamento vigente à época da aposentadoria não prever, expressamente, a obrigação de o assistido pagar a reserva matemática adicional, não impede seja essa prestação exigida - inclusive previamente à incorporação dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho na aposentadoria complementar - com base na regra da contrapartida e no princípio do mutualismo, ínsitos ao contrato de previdência privada celebrado entre as partes.
10. Conclusão que se alinha às teses firmadas pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.312.736/RS (julgado em 08/08/2018, DJe de 16/08/2018), em especial a partir da modulação atribuída aos efeitos da decisão nele exarada, e, sobretudo, que melhor satisfaz a finalidade do regime de previdência privada e a função social do respectivo contrato.
11. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1624273/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cobrança de reserva matemática adicional em razão da majoração da aposentadoria complementar por força de decisão judicial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3dea6b598a16b334a53145e78701fa87>. Acesso em: 17/09/2019

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