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Somente incidirá correção monetária para atualização do valor da pensão alimentícia combinada no acordo se isso estiver expressamente previsto no pacto

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES.
DIREITO DISPONÍVEL. NATUREZA CONTRATUAL DO ACORDO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. OMISSÃO CONTRATUAL.
MANUTENÇÃO DO VALOR HISTÓRICO. DÉBITO CORRIGIDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito.
2. A atualização monetária de obrigações contratuais encontra disciplina legal expressa na Lei n. 10.192/2001, a qual afastou sua incidência automática e restringiu a possibilidade de contratação apenas às prestações de trato sucessivo com prazo superior a 1 (um) ano.
3. Os alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, por se encontrarem na esfera de sua estrita disponibilidade, devem ser considerados como verdadeiro contrato, cuja validade e eficácia dependem exclusivamente da higidez da manifestação de vontade das partes apostas no acordo. Precedente.
4. Embora legalmente determinada a atualização monetária da obrigação alimentar por "índice oficial regularmente estabelecido", a ausência de contratação expressa afasta a possibilidade de atualização automática do débito, impondo-se uma interpretação sistemática e harmônica entre a regra do Código Civil (art. 1.710) e a disposição específica acerca da correção monetária (art. 1º da Lei n. 10.192/2001).
5. Diferentemente, a prestação alimentar não cumprida a tempo e modo está sujeita à imposição da correção monetária, a qual deve incidir desde a data do vencimento da obrigação, por força da responsabilização do devedor pelos danos decorrentes de sua mora ou inadimplemento (art. 395 do CC/2002).
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 1705669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Somente incidirá correção monetária para atualização do valor da pensão alimentícia combinada no acordo se isso estiver expressamente previsto no pacto. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3c69ccff8acc065aa5618b36b74703de>. Acesso em: 23/09/2019

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