FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Estado que desapropria domínio útil de imóvel em terreno de marinha deverá pagar laudêmio

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87 .
POSSIBILIDADE.
1. Não se discute nos presentes autos a possibilidade da desapropriação do domínio útil do particular sobre o imóvel aforado, muito menos a desapropriação da propriedade da União pelo Estado, o que seria juridicamente impossível. O que se discute é a incidência ou não do laudêmio na desapropriação do domínio útil da DATANORTE - Companhia de processamento de Dados do Rio Grande do Norte pelo Estado do Rio Grande do Norte sobre o imóvel aforado.
2. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 especifica que é devido o laudêmio no caso de transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil de terreno aforado da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.
3. Nas desapropriações, nas quais, embora a transferência ocorra compulsoriamente, é possível identificar a onerosidade de que trata a lei, uma vez que há a obrigação de indenizar o preço do imóvel desapropriado, no caso, o domínio útil do imóvel, àquele que se sujeita ao império do interesse do Estado.
4. A transferência de imóvel edificado em terreno de marinha, para fins de desapropriação, configura hipótese de transferência onerosa entre vivos, apta a gerar o recolhimento de laudêmio.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1296044/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Estado que desapropria domínio útil de imóvel em terreno de marinha deverá pagar laudêmio. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3ad7c2ebb96fcba7cda0cf54a2e802f5>. Acesso em: 20/10/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Nova situação de perdimento de bens para condenados por alguns crimes da Lei de Drogas (Lei 13.886/2019)

A Lei nº 13.886/2019 promoveu diversas alterações na Lei de Drogas. Vou destacar aqui aquela que reputo mais importante.A Lei nº 13.886/2019 acrescentou, na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o...
Leia mais >

MP 899/2019: estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem transação envolvendo débitos tributários

Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem a Medida Provisória 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem...
Leia mais >

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que nega o pedido para que ocorra o julgamento antecipado parcial do mérito

Julgamento parcial antecipado do méritoCaso sejam formulados dois ou mais pedidos, o juiz pode constar o seguinte:• para eu decidir o pedido 1 (ex: danos emergentes) não é necessária a...
Leia mais >