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CTB pode exigir a quitação do pagamento dos tributos, encargos e multas como condição para que o veículo possa circular

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CTB pode exigir a quitação do pagamento dos tributos, encargos e multas como condição para que o veículo possa circular. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3a2ee1496acdeeece4124055b3799c33>. Acesso em: 28/05/2020

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