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Superveniência da maioridade penal

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Superveniência da maioridade penal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3a09a524440d44d7f19870070a5ad42f>. Acesso em: 13/12/2019

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