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Concessão de benefício previdenciário diverso do requerido na petição inicial

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença (fls.
156/163, e-STJ) que concedeu ao autor o restabelecimento de sua aposentadoria rural, na condição de segurado especial. Considerando a implementação de todos os requisitos, foi concedido ao autor o beneficio de aposentadoria por idade, nos termos da Lei n.
11.718/2008, a contar do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1367825/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Concessão de benefício previdenciário diverso do requerido na petição inicial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/39dcaf7a053dc372fbc391d4e6b5d693>. Acesso em: 14/10/2019

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