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Ilegalidade de Portaria que não admite o processamento de pedidos de arquivamento de procedimento de investigação

Origem: STF

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Ementa Oficial

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO – RECEBIMENTO – DISTRIBUIÇÃO – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PORTARIA – INSUBSISTÊNCIA. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.
(RMS 28428, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ilegalidade de Portaria que não admite o processamento de pedidos de arquivamento de procedimento de investigação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/39027dfad5138c9ca0c474d71db915c3>. Acesso em: 26/05/2020

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