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Em regra, a competência para dar nome a logradouros públicos é do Prefeito, por meio de decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa competência também para a Câmara Municipal, por meio de lei, desde que não exclua a do Prefeito

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Competência da Câmara para legislar sobre denominação de ruas
O art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba/SP previu o seguinte:

Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;

 
Abrindo um parêntese para algumas definições:
• próprios públicos: são os bens...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em regra, a competência para dar nome a logradouros públicos é do Prefeito, por meio de decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa competência também para a Câmara Municipal, por meio de lei, desde que não exclua a do Prefeito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/38faae069a1371784081ea9ad9b279d0>. Acesso em: 29/11/2020

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