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Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Não conhecimento do habeas corpus.
(HC 170263, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 20-07-2020 PUBLIC 21-07-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Habeas corpus contra decisão da Turma do STF
O STF é dividido em duas Turmas (1ª e 2ª), cada uma com 5 Ministros e mais o Plenário (composto pelos 11 Ministros).
Se uma das Turmas toma uma decisão contrária ao réu, é possível impetrar habeas corpus para ser julgado pelo Plenário?
NÃO. Este entendimento encontra-se cristalizado em uma súmula:

Súmula 606-STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/366ce3dedb69b786dae1aa8d75e4e765>. Acesso em: 29/11/2020

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