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Militar que praticou estelionato para burlar condenação na Justiça Militar

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM DE ÓRGÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO RISTJ.
Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ (Precedentes).
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1300270/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Militar que praticou estelionato para burlar condenação na Justiça Militar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/365d17770080c807a0e47ae9118d8641>. Acesso em: 01/06/2020

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