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Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência, mas somente a partir de 2010

Origem: STJ

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Ementa Oficial

DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O SENTIDO GARANTÍSTICO DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA NO IRPF SOBRE O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA 1a. TURMA DO STJ NO AGRG NO RESP. 1.021.817/MG, REL. MIN.
FRANCISCO FALCÃO, DJE 1.9.2008. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PROCEDIDA PELA 1a. SEÇÃO DO STJ. RESP. 1.192.556/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 6.9.2010. EFICÁCIA IMPOSITIVA QUE SE INICIA SOMENTE A PARTIR DA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apóia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas.
2. Neste caso, a não incidência do IRPF sobre o Abono de Permanência estava claramente albergada na jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no REsp. 1.021.817/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1.9.2008), o que somente veio a ser alterado com o julgamento do REsp. 1.192.556/PE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, relatado na 1a. Seção pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.9.2010;
Essa alteração jurisprudencial do STJ não pode surpreender os Contribuintes que realizaram fatos geradores anteriores à ela, sendo isso uma regra intransponível da ordem jurídica democrática, como altesonantemente apregoava o Professor GERALDO ATALIBA, na sua obra: República e Constituição, São Paulo, Malheiros, 2004.
3. Recurso da FAZENDA PÚBLICA parcialmente provido, para afirmar que incide o IRPF sobre o valor do Abono de Permanência, mas somente a partir de 2010, data do julgamento do REsp. 1.192.556/PE, ressalvada a prescrição quinquenal, anotando-se que a decisão repetitiva ainda não transitou em julgado.
(REsp 1596978/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 01/09/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência, mas somente a partir de 2010. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/33805671920f0d02e6d18f630985aace>. Acesso em: 18/08/2019

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