FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC 1973 quando necessária análise de fato diverso

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CPC, ART.
70, III) À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU ANTERIOR EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DESCABIMENTO.
FUNDAMENTO NOVO ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes.
2 - In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por danos morais, qual seja a demonstração, por parte da instituição financeira denunciante, de que a sociedade de advogados denunciada agira com falha no patrocínio de ação de execução, o que demandaria incursão em seara diversa da relativa à reparação por indevida negativação.
3 - A recorrente não fica impedida de ajuizar demanda regressiva autônoma em face da indevidamente denunciada para o exercício da pretensão de ressarcimento dos danos morais devidos à autora da ação principal, em caso de procedência desta ação.
4 - Recurso especial desprovido.
(REsp 701.868/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC 1973 quando necessária análise de fato diverso. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/333222170ab9edca4785c39f55221fe7>. Acesso em: 05/06/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Norma estadual pode conferir autonomia para a PGE?

PGE e previsão na Constituição Federal de 1988A Constituição Federal de 1988 tratou sobre a Procuradoria Geral do Estado (ou do DF) em seu art. 132: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do...
Leia mais >

Atualizações dos livros - 04/06/2010

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 974 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 974 STF.ÍNDICE DO INFORMATIVO 974 DO STFDIREITO CIVILDPVATA regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei...
Leia mais >