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Não cabe recurso contra a decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João encontra-se preso preventivamente por decisão do STJ.
O seu advogado impetra, no STF, habeas corpus contra essa decisão.
O Ministro Relator no STF, monocraticamente, concede a medida liminar e determina a soltura do paciente.
O Procurador-Geral da República interpõe agravo regimental contra esta decisão pedindo que a Turma do STF reveja a soltura e determine novamente a prisão do paciente.
 
Esse agravo regimental terá...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe recurso contra a decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/32e0bd1497aa43e02a42f47d9d6515ad>. Acesso em: 26/11/2020

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