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Prazo em dobro da Fazenda Pública

Origem: STF

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Ementa Oficial

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO CONFIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE REVELA TARDIA, POIS DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL (RISTF, ART. 337, § 1º) – EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
(ADI 2674 MC-AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10-06-2016 PUBLIC 13-06-2016)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO RECURSAL EM DOBRO: INAPLICABILIDADE. MUNICÍPIO: CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 873738 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 188 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 753432 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; AI-AgR 675.172; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 09/08/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prazo em dobro da Fazenda Pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/32bb90e8976aab5298d5da10fe66f21d>. Acesso em: 20/10/2019

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