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Eficácia temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (modificado pela Lei 11.960/09)

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.
1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum.
2.- Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EAg 1159781/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 13/03/2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Art. 1º F da Lei nº 9.494/97
Em 2009, o art. 1º F da Lei nº 9.494/97 foi alterado pela Lei nº 11.960/2009 e passou a ter a seguinte redação:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Eficácia temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (modificado pela Lei 11.960/09). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/30da227c6b5b9e2482b6b221c711edfd>. Acesso em: 03/12/2020

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