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Termo inicial do mandado de segurança envolvendo concurso público

Origem: STJ

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Ementa Oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - ACOLHIMENTO DA DIVERGÊNCIA.
1.- O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. Precedentes. ( EREsp 1.266.278/MS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013) e não a partir da data do edital, como julgado pelo Acórdão ora Embargado.
2.- Embargos de Divergência acolhidos, prejudicada a remessa à 3ª Seção.
(EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 12/08/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Termo inicial do mandado de segurança envolvendo concurso público. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/30bb3825e8f631cc6075c0f87bb4978c>. Acesso em: 10/12/2019

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