FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Quórum para exclusão judicial do sócio majoritário não inclui as suas quotas

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÓCIO MAJORITÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO. ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÓCIOS MINORITÁRIOS. INICIATIVA. POSSIBILIDADE.
1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.
2. Nos termos do Enunciado nº 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, o quórum de deliberação previsto no art. 1.030 do Código Civil de 2002 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios.
3. Na apuração da maioria absoluta do capital social para fins de exclusão judicial de sócio de sociedade limitada, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir, não incidindo a condicionante prevista no art. 1.085 do Código Civil de 2002, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1653421/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/11/2017)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quórum para exclusão judicial do sócio majoritário não inclui as suas quotas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2e92962c0b6996add9517e4242ea9bdc>. Acesso em: 24/05/2018

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Súmula 609 do STJ comentada

Olá amigos do Dizer o Direito,Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 609 do STJ, que tem a seguinte redação:Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença...
Leia mais >

Súmula 608 do STJ comentada

Olá amigos do Dizer o Direito,Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação:Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 621 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 621 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.INFORMATIVO 621 DO STJDIREITO CIVILDIREITO À IMAGEMA Súmula 403 do STJ é...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
15/05/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 895 STF PDF ePub ---
15/05/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 895 STF PDF ePub ---
15/05/2018 Revisão de concurso Revisão - Delegado de Polícia SP 2018 PDF ePub ---
10/05/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 894 STF PDF ePub ---
10/05/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 894 STF PDF ePub ---