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(Ir)retroatividade da norma que altera a natureza de ação penal

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO DO STF: NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. O Supremo Tribunal Federal sufragou entendimento de que: "A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário" (HC 109956, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). Assim, somente em casos de patente ilegalidade, é possível a apreciação, de ofício, do writ substitutivo.
2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi - natureza da ação penal - pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, art. 2.º do Código de Processo Penal, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal.
3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para trancar a Ação Penal n.º 2009.001.245923-5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ.
(HC 182.714/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 29/11/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. (Ir)retroatividade da norma que altera a natureza de ação penal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2de5d16682c3c35007e4e92982f1a2ba>. Acesso em: 19/10/2019

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