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Indiciamento envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. GOVERNADOR DE ESTADO. INDICIAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES. NATUREZA JURÍDICA. ATO ESTATAL NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE PRIVATIVA COMPETÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI Nº 12.830/2013, ART. 2º, § 6º). MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA PESSOA DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FORO “RATIONE MUNERIS”. INEXISTÊNCIA, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DE IMUNIDADE OU DE OBSTÁCULO A QUE SE EFETIVE, LEGITIMAMENTE, ESSE ATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DESDE QUE PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO RELATOR DO INQUÉRITO ORIGINÁRIO NO TRIBUNAL COMPETENTE (O STJ, NO CASO). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA DO MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ACOLHEU EXPRESSA SOLICITAÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO. PUBLICIDADE E PROCESSO JUDICIAL: FATOR DE LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. “DISCLOSURE” DO NOME DO PACIENTE. LEGITIMIDADE. SISTEMA DEMOCRÁTICO E VISIBILIDADE DO PODER: ANTÍTESE CONSTITUCIONAL AO REGIME DE SIGILO. “HABEAS CORPUS” QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL NO STJ. AUSÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS”. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA PESSOAL DA POSIÇÃO DO MIN. CELSO DE MELLO, FAVORÁVEL AO CONHECIMENTO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE. “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO. (Autos conclusos em 08/04/2016, às 13h32) 1. O PEDIDO Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado em favor de Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, no qual se impugna decisão do eminente Ministro Relator do Inq 1.059/DF, proferida nos autos da Pet 11.174/DF. A ilustre autoridade apontada como coatora, na decisão em referência, no ponto que constitui objeto de questionamento nesta impetração, autorizou a Senhora Delegada de Polícia Federal “a promover o indiciamento de Fernando Damata Pimentel”, permitindo a realização de tal medida, “de forma indireta”, se o ora paciente optasse por “não comparecer ao ato para o qual foi convidado”. Observo que o Ministério Público Federal, em promoção da lavra da eminente Vice-Procuradora-Geral da República Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO, ao pronunciar-se sobre a questão do indiciamento policial de pessoas com prerrogativa de foro “ratione muneris”, assim se manifestou: “3. A Lei n. 8.038/90 não prevê a possibilidade de indiciamento pela Polícia Federal de autoridade com prerrogativa de função perante esta Corte. Ademais, não prevê que o Ministério Público Federal autorize a realização desse tipo de procedimento inquisitorial.” (grifei) O ilustre impetrante, ao impugnar a decisão judicial que autorizou referido indiciamento – e informando que esse ato deverá ocorrer em 08/04/2016, às 09h00 (documento eletrônico nº 03) –, sustenta, em face do sistema acusatório que rege o processo penal em nosso País, “(…) que não pode o juiz, ou o Relator nos Tribunais, na fase de investigação criminal, imiscuir-se em questões de interesse exclusivamente persecutório, como ocorre na hipótese concreta do indiciamento, que traduz claramente um juízo positivo sobre a responsabilidade penal do investigado, construído a partir da produção e do exame detido do material informativo colhido nessa fase da persecução” (grifei). Em razão desse entendimento, o ilustre impetrante conclui “(…) que não se pode admitir que o Relator do inquérito esteja habilitado a autorizar o indiciamento ao fim da investigação, seja por ato pessoal, seja, menos ainda, por transferência ou por delegação à autoridade policial”. 2. INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS”. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR Sendo esse o contexto, examino, preliminarmente, a admissibilidade, na espécie, da presente ação de “habeas corpus”. E, ao fazê-lo, verifico que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm advertido que, em situações como a ora em exame, não se justifica a impetração originária nesta Corte, eis que indispensável o prévio esgotamento, perante o Tribunal Superior, de sua jurisdição na matéria, o que se viabiliza mediante a interposição do pertinente recurso de agravo para o órgão colegiado da Corte judiciária impetrada, com apoio e fundamento no art. 39 da Lei nº 8.038/90, não derrogado pelo novíssimo Código de Processo Civil (v. art. 1.072, inciso IV). É por tal razão que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incognoscibilidade do remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado, como sucede na espécie, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União (HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. …................................................................................................... III – ‘Writ’ não conhecido.” (HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Vê-se, portanto, que este Supremo Tribunal Federal não tem conhecido de “habeas corpus”, quando impetrado, diretamente, contra decisão monocrática de Ministro do E. STJ, por entender “que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do ‘habeas corpus’ por esta Corte” (HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Cabe assinalar, por relevante, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em recentíssimo julgamento concernente a pessoa sob investigação no mesmo procedimento estatal instaurado contra o ora paciente (Inq 1.059/DF), não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada em favor de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, pelo fato de insurgir-se, diretamente, sem prévia exaustão da via recursal interna no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão emanada do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN: “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. 1. O ‘habeas corpus’ ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. (…) contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. (…). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de ‘habeas corpus’, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de ‘habeas corpus’ substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 108.718-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013, entre outros). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 130.719-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, cabe-me observar, em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, motivo pelo qual, em atenção à posição dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impor-se-á, na espécie, o não conhecimento da presente ação de “habeas corpus”. 3. O INDICIAMENTO. PRESSUPOSTOS DE LEGITIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL De qualquer maneira, no entanto, mesmo que fosse possível superar essa restrição jurisprudencial, ainda assim não vislumbraria densidade jurídica na pretensão deduzida nesta impetração. O indiciamento, como se sabe, constitui ato administrativo, de índole persecutório-penal, de competência privativa da autoridade policial (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 72, item n. 40-A, 14ª ed., 2015, Forense), a quem incumbe, mediante deliberação fundamentada, promover a análise técnico-jurídica do fato delituoso, indicando-lhe a autoria, a materialidade e demais elementos circunstanciais, tal como determina a Lei nº 12.830/2013 (art. 2º, § 6º). Vê-se do diploma legislativo ora mencionado (cuja inconstitucionalidade está sendo arguida perante esta Suprema Corte na ADI 5.073/DF, Rel. Min. LUIZ FUX) que o indiciamento de alguém, por suposta prática delituosa, somente se justificará, se e quando houver indícios mínimos, que, apoiados em base empírica idônea, possibilitem atribuir-se ao mero suspeito a autoria do fato criminoso. É inquestionável que o ato de indiciamento, embora não pressupondo a necessária existência de um juízo de certeza quanto à autoria do fato delituoso, há de resultar, para legitimar-se, de um mínimo probatório que torne possível reconhecer que determinada pessoa teria praticado o ilícito penal. É por essa razão que o saudoso JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 105, item n. 6.5, 11ª ed., 2006, Atlas), ao versar o tema do indiciamento, formula, acertadamente, a seguinte advertência: “Indiciamento é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática da infração penal que está sendo apurada. Embora a lei não se refira expressamente a ‘indiciamento’, menciona por várias vezes o ‘indiciado’ (arts. 6º, VIII, IX, 14, 15 etc.). Diante da colheita dos elementos que indicam ser uma pessoa autora do crime, a autoridade deve providenciar seu indiciamento, não constituindo o fato constrangimento ilegal (…). Ao contrário, se não houver indícios razoáveis da autoria, mas mera suspeita isolada, não se justifica o indiciamento.” (grifei) Essa mesma percepção do tema é revelada por FERNANDO CAPEZ (“Curso de Processo Penal”, p. 140, item n. 10.16, 20ª ed., 2013, Saraiva), cujo magistério, a propósito da efetivação do ato de indiciamento, exige que este resulte “(…) da concreta convergência de sinais que atribuam a provável autoria de crime a determinado, ou a determinados, suspeitos. Com o indiciamento, todas as investigações passam a se concentrar sobre a pessoa do indiciado” (grifei). Também perfilha igual entendimento, em magistério extremamente preciso sobre o tema ora em análise, o saudoso e eminente Professor SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO (“O indiciamento como ato da Polícia Judiciária”, “in” RT 577/313-316): “O indiciar alguém, como parece claro, não há de surgir qual ato arbitrário da autoridade, mas legítimo. Não se funda, também, no uso de poder discricionário, visto que inexiste a possibilidade legal de escolher entre indiciar ou não. A questão situa-se na legalidade do ato. O suspeito sobre o qual se reuniu prova da autoria da infração, tem de ser indiciado. Já aquele que contra si possui frágeis indícios, ou outro meio de prova esgarçado, não pode ser indiciado. Mantém-se ele como é: suspeito. A mera suspeita não vai além da conjectura, fundada em entendimento desfavorável a respeito de alguém. As suspeitas, por si sós, não são mais que sombras; não possuem estrutura para dar corpo à prova da autoria.” (grifei) Cabe referir, ainda, a expressiva lição de SYLVIA HELENA F. STEINER (“O Indiciamento em Inquérito Policial como Ato de Constrangimento – Legal ou Ilegal”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 24/305-308, 307) a respeito dos pressupostos que condicionam a válida efetivação do ato de indiciamento: “(…) levando-se em conta que a Constituição Federal centra o rol de direitos e garantias individuais no princípio da dignidade do ser humano, não temos dúvidas em apontar a ilegalidade do ato de indiciamento antes da definição da materialidade delitiva e antes que suficientes os indícios de autoria.” (grifei) Em suma: o indiciamento não pode nem deve constituir um ato de arbítrio do Estado, especialmente se se considerarem as graves implicações morais e jurídicas que derivam da formal adoção, no âmbito da investigação penal, dessa medida de Polícia Judiciária, qualquer que seja a condição social ou funcional do suspeito. Ao examinar a matéria em referência nesta Suprema Corte, tive o ensejo de reconhecer a indispensabilidade dos requisitos que venho de mencionar, fazendo-o em decisão cujo teor restou assim ementado: “INQUÉRITO POLICIAL. (…). A QUESTÃO DO INDICIAMENTO. NECESSIDADE DE QUE EXISTAM, PARA A EFETIVAÇÃO DESSE ATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO. INOCORRÊNCIA, NO CASO (…), DE TAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PEDIDO DE INDICIAMENTO INDEFERIDO. CONSIDERAÇÕES DE ORDEM DOUTRINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. (…).” (Inq 2.041/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Torna-se importante destacar, neste ponto, que a realização do ato de indiciamento, quando este for promovido com observância dos pressupostos essenciais à sua legitimação, notadamente com respeito às formalidades previstas em nosso ordenamento positivo (Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º), não constitui, por si só, situação configuradora de constrangimento ilegal impugnável mediante “habeas corpus” nem reveladora de comportamento policial abusivo, tal como tem advertido o magistério jurisprudencial dos Tribunais (RT 562/365 – RT 590/362 – RT 603/365 – RT 649/267, v.g.): “I. – O mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal que possa ser atacado por ‘habeas corpus’. Precedentes do STF. II. – Não se tranca inquérito policial, se há suspeita de crime que justifique a investigação policial. Precedentes do STF.” (HC 76.672/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “Inquérito policial. Trancamento. – O mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do ‘habeas corpus’. …................................................................................................... Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RHC 56.019/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Não constitui demasia assinalar, de outro lado, que eventual prática abusiva do indiciamento revelar-se-ia situação configuradora de injusto constrangimento, pois “Coação ilegal existiria apenas na hipótese de o fato em apuração não constituir ilícito penal, o que caracterizaria abuso de poder de indiciar” (RT 723/586-587 – grifei): “INQUÉRITO POLICIAL. Indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade teórica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de ‘habeas corpus’ para esse fim. Precedentes. Não havendo elementos que o justifiquem, constitui constrangimento ilegal o ato de indiciamento em inquérito policial.” (HC 85.541/GO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Inquestionável reconhecer, em função do que se vem de expor, que assume significativo relevo o indiciamento no modelo que rege, em nosso País, o sistema de investigação penal pela Polícia Judiciária, considerada a circunstância – juridicamente expressiva – de que o indiciamento, que não se reduz à condição de ato estatal meramente discricionário, supõe, para legitimar-se em face do ordenamento positivo, a formulação, pela autoridade policial (e por esta apenas), de um juízo de valor fundado na existência de elementos indiciários idôneos que deem suporte à suspeita de autoria ou de participação do agente na prática delituosa. Isso significa, notadamente em face do que prescreve a Lei nº 12.830/2013 (art. 2º, § 6º), e tal como corretamente adverte GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 72/73, item n. 40-A, 14ª ed., 2015, Forense), que “não cabe ao promotor ou ao juiz exigir, através de requisição, que alguém seja indiciado pela autoridade policial, porque seria o mesmo que demandar à força que o presidente do inquérito conclua ser aquele o autor do delito” (grifei). Disso resulta que o Ministério Público, independentemente de prévio indiciamento do suspeito, poderá oferecer denúncia, oportunidade em que lhe será lícito solicitar à autoridade policial a qualificação, a identificação e o registro de antecedentes penais da pessoa que houver sido formalmente acusada pelo “Parquet”, na linha do magistério expendido pelo ilustre Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI (op. cit., p. 73, item n. 40-A) e da lição do eminente e saudoso Delegado MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA (“’Habeas Corpus’ e Polícia Judiciária”, p. 198/245, p. 227, item n. 8, “in” “Justiça Penal – 5: Tortura, Crime Militar, ‘Habeas Corpus’, 1997, RT). De outro lado, é de observar-se que, assim como a ausência de indiciamento não impede o válido oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, também a existência desse mesmo ato de indiciamento não vincula o “Parquet” quanto à formação da “opinio delicti” nem lhe impõe o dever jurídico de acusar a pessoa indiciada. É importante registrar, presente o contexto ora em exame, que a autorização para o indiciamento do ora paciente, dada pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, deu-se em virtude de expressa solicitação formulada pela própria autoridade policial incumbida da condução do inquérito em curso perante o E. Superior Tribunal de Justiça (Inq 1.059/DF), o que se mostra em conformidade com a diretriz que esta Corte Suprema firmou no exame da matéria em causa (Pet 3.825-QO/MT, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, e Inq 2.411-QO/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES), estabelecendo, nesses precedentes (nos quais fiquei vencido, por entender possível o indiciamento sem prévia autorização do Tribunal competente), que a Polícia Judiciária (Federal ou Civil, conforme o caso), afastada a possibilidade de agir de ofício, somente poderá instaurar inquérito policial para investigar a conduta penal de pessoas que detenham prerrogativa de foro “ratione muneris”, se se verificar, em tal hipótese, a necessária e prévia supervisão judicial dos atos inerentes à atividade investigatória, nestes compreendido o indiciamento formal do suspeito da prática delituosa, sob pena de invalidade de tais medidas, caso inocorrente prévio controle jurisdicional. Constato que o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, autoridade apontada como coatora, após corretamente observar que “A prerrogativa de foro, medida constitucional de proteção do cargo, não permite criação de privilégios ou isenções não previstos expressamente em Lei”, autorizou a realização do indiciamento, inclusive por via indireta, do ora paciente, por reconhecer que, excetuadas as hipóteses previstas na LOMAN (art. 33, parágrafo único), na LOMPU (art. 18, parágrafo único) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estadual (art. 40, parágrafo único), a outorga constitucional, ao suspeito, de foro especial “ratione muneris” não implica a concessão, a ele, de imunidade ao indiciamento, cuja prática – embora de competência privativa da autoridade policial (Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º) –, sujeita-se, no contexto ora em exame, à prévia autorização judicial, efetivamente ocorrida na espécie. Impende observar que o entendimento que sustenta a possibilidade jurídica de efetivar-se o indiciamento de autoridade detentora de prerrogativa de foro mediante supervisão judicial do Tribunal competente (ou do Relator da causa) tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/308-309, item n. 88.3, 1ª ed, 2002, Edipro; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 174/176, item n. 5.5.2, 6ª ed., 2009, Impetus), valendo destacar, por esclarecedora, a lição de RENATO BRASILEIRO DE LIMA (“Curso de Processo Penal”, p. 111/112, item n. 12.7, 2013, Impetus): “Em regra, qualquer pessoa pode ser indiciada. (…). …................................................................................................... Quanto às demais pessoas com foro por prerrogativa de função (v.g., senadores, deputados federais etc.), não há dispositivo legal que vede o indiciamento, razão pela qual sempre prevaleceu o entendimento de que seria possível tanto a abertura das investigações quanto, no curso delas, o indiciamento formal por parte da autoridade que presidisse o inquérito, a qual, no entanto, deveria ter a cautela de remeter os autos ao tribunal que tivesse a competência especial pela prerrogativa de função. Ocorre que, em Questão de Ordem suscitada no Inq. 2.411, esse entendimento foi modificado pelo plenário do STF, que passou a entender que a autoridade policial não pode indiciar parlamentares sem prévia autorização do ministro-relator do inquérito, ficando a abertura do próprio procedimento investigatório (inquérito penal originário) condicionada à autorização do Relator. Nos casos de competência originária dos Tribunais, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo titular da ação. Daí por que foi anulado o ato de indiciamento promovido pela autoridade policial em face de parlamentar federal sem prévia autorização do Ministro Relator. Portanto, a partir do momento em que determinado titular de foro por prerrogativa de função passe a figurar como suspeito em procedimento investigatório, impõe-se a autorização do Tribunal (por meio do Relator) para o prosseguimento das investigações. Assim, caso a autoridade policial que preside determinada investigação pretenda intimar autoridade que possui foro por prerrogativa de função, em razão de outro depoente ter afirmado que o mesmo teria cometido fato criminoso, deve o feito ser encaminhado previamente ao respectivo Tribunal, por estar caracterizado procedimento de natureza investigatória contra titular de foro por prerrogativa de função. (…). Se é essa a nova posição do Supremo quanto à necessidade de autorização de Ministro Relator do Supremo para a abertura de investigações ou para o indiciamento de parlamentares federais, ‘mutatis mutandis’, deve-se aplicar o mesmo raciocínio às demais hipóteses de competência especial por prerrogativa de função em inquéritos originários de competência de outros Tribunais, como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça.” (grifei) Vê-se, pois, que as lições que venho de referir, caso fosse possível superar-se a preliminar de incognoscibilidade, desautorizariam o acolhimento da pretensão ora deduzida nesta sede processual. 4. PUBLICIDADE E PROCESSO JUDICIAL. SISTEMA DEMOCRÁTICO E VISIBILIDADE DO PODER: ANTÍTESE CONSTITUCIONAL AO REGIME DE SIGILO Registro, finalmente, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo público em público”. A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado – que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior – com o mistério e com o sigilo. Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais. Isso significa, portanto, que somente em caráter excepcional os procedimentos penais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (“rectius”: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa penal. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal tem conferido visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram como indiciados, acusados ou réus os próprios membros do Poder Judiciário (como sucedeu, p. ex., no Inq 2.033/DF e no Inq 2.424/DF), pois os magistrados, também eles, como convém a uma República impregnada de perfil democrático, não dispõem de privilégios nem possuem gama mais extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução penal, aos cidadãos em geral. Essa orientação nada mais reflete senão a fidelidade desta Corte Suprema às premissas que dão consistência doutrinária, que imprimem significação ética e que conferem substância política ao princípio republicano, que se revela essencialmente incompatível com tratamentos diferenciados, fundados em ideações e práticas de poder que exaltam, sem razão e sem qualquer suporte constitucional legitimador, o privilégio pessoal e que desconsideram, por isso mesmo, um valor fundamental à própria configuração da ideia republicana que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários a experiência de membro da primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal: “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).” (grifei) Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Nada deve justificar, em consequência, a outorga de tratamento seletivo que vise a dispensar privilégios a determinadas pessoas em virtude de critério de índole política, funcional ou, até mesmo, particular. Desse modo, e fiel à minha convicção no tema em referência (Pet 4.848/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não vejo motivo para que estes autos tramitem em “segredo de justiça”, pois inexiste expectativa de privacidade naquelas situações em que o objeto do litígio penal – amplamente divulgado tanto em edições jornalísticas quanto em publicações veiculadas na “Internet” – já foi exposto de modo público e ostensivo. Determino, portanto, a reautuação deste “writ” constitucional, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo, de modo a que o nome civil do ora paciente seja indicado por extenso e não somente por suas iniciais (F.D.P.). 5. CONCLUSÃO Sendo assim, e em face das razões expostas no item 2, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator
(HC 133835 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 18/04/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22/04/2016 PUBLIC 25/04/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Indiciamento envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2d579dc29360d8bbfbb4aa541de5afa9>. Acesso em: 26/08/2019

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