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Os entes federativos podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Revisão da Lei 13.979/2020

 

O presente julgado envolve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 13.979/2020.
Antes de explicar o que foi decidido pelo STF, irei fazer uma breve revisão sobre esse diploma.
Se estiver sem tempo, pode passar diretamente para a explicação do julgado, logo abaixo.
 
Lei nº 13.979/2020
No início de fevereiro de 2020, foi editada a Lei federal nº 13.979/2020, prevendo medidas para o enfrentamento do coronavírus. Naquela época,...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Os entes federativos podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2c048d74b3410237704eb7f93a10c9d7>. Acesso em: 26/11/2020

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