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Prazo de decadência e concessão de aposentadoria

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF.
2. Embargos de divergência providos.
(EREsp 1240168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012)

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prazo de decadência e concessão de aposentadoria. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2b24d495052a8ce66358eb576b8912c8>. Acesso em: 22/08/2019

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