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Competência no caso de crimes praticados contra consulado estrangeiro: Justiça Federal

Origem: STF

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Ementa Oficial

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INVASÃO DE CONSULADO AMERICANO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES. DECRETO N. 61.078/1967. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVASÃO DA EMBAIXADA AMERICANA. APURAÇÃO DOS DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109, IV E V, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 109, incisos IV e V, da Carta Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou que o crime praticado esteja previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. 2. No caso, não se verifica nenhuma daquelas hipóteses, uma vez que os crimes imputados estão previstos no Código Penal, não havendo qualquer indício de internacionalidade do fato. De igual modo, as condutas ilícitas não ofenderam diretamente os bens, serviços ou interesses da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 129, doc. 2). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal origem contrariado os arts. 5º, inc. LIII, 21, inc. I, e 109, inc. IV, da Constituição da República. Sustenta que “o Juiz Natural, no presente caso, é o Juízo Federal, pois as infrações criminais cometidas afetam diretamente interesse da União Federal (ver art. 109, IV da Constituição Federal). As vítimas no caso foram uma Agência Consular e uma Agente Consular, tendo esta sofrido cárcere privado. O funcionamento de Agência Consular é decorrência direta das relações diplomáticas que a União mantém com os Estados Estrangeiros (art. 21, I da Constituição Federal)” (fl. 143, doc. 2). Salienta que, “numa época de intensas relações entre as nações e de tantos protestos populares – que às vezes degeneram em quebra-quebra e agressões – é necessário que se fixe a competência da Justiça Federal, para o julgamento do respectivo processo criminal, pois os delitos em análise afetaram diretamente interesse da União Federal (art. 109, IV, da Constituição Federal)” (fl. 144, doc. 2). Ressalta que “a garantia da incolumidade dos Agentes e Agências Consulares, de responsabilidade da União Federal, é uma decorrência da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, firmada pela União Federal e aprovada pelo Decreto Federal 61.078” (fl. 144, doc. 2). Assevera ter “o acórdão contrari[ado], de modo manifesto, o artigo 109, inciso IV da CF. Houve ofensa a bens e pessoa, em hipótese relacionada com as relações internacionais, entre o Brasil e Estado Estrangeiro (ver art. 21, I da CF). Manifesto é o interesse da União na causa. O Consulado é decorrência, no caso, das intensas relações internacionais entre o Brasil e os Estados Unidos. Anote-se que a União pela Convenção de Viena, sobre Relações Consulares (Decreto 61.078) assumiu a obrigação de ‘tomar as medidas apropriadas para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir que se perturbe a tranquilidade da repartição consular ou se atente contra sua dignidade’ (artigo 31 do Decreto 61.078, Convenção de Viena sobre Repartições Consulares)” (fl. 145, doc. 2). Requer, “tendo havido no acórdão recorrido contrariedade ao art. 109, IV, da Constituição Federal, pois interesse da União – normalidade das relações consulares – foi diretamente atingido pelo delito perpetrado, pede e espera o signatário o provimento do RE para que se delibere, no conflito de competência, que é competente a Justiça Federal, a suscitante” (fl. 145, doc. 2). 3. Em 2.9.2014, determinei vista deste recurso extraordinário ao Procurador-Geral da República, que, em 1º.12.2014, opinou pelo seu provimento: “INVASÃO DO CONSULADO NORTE AMERICANO EM PORTO ALEGRE/RS. CRIMES DE DANO, CORRUPÇÃO DE MENORES, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CÁRCERE PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CC Nº 133.092/RS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PARQUET FEDERAL ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 109, IV, CF. INTERESSE DA UNIÃO CONFIGURADO. DELITOS PERPETRADOS EM FACE DE AGENTE CONSULAR (NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES) E CONTRA O PATRIMÔNIO DO CONSULADO ESTRANGEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, IV, E 22, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES (ART. 31, DECRETO Nº 61.078/67). PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (doc. 6). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. Esse recurso extraordinário veio-me em conclusão em 25.8.2014. Em 2.9.2014, determinei vista dele ao Procurador-Geral da República, que, em 1º.12.2014, opinou provimento do recurso. Em 27.2.2015, determinei a inclusão deste recurso extraordinário na pauta de julgamento da Segunda Turma deste Supremo Tribunal. Em 5.5.2015, indiquei a sua retirada da pauta. 6. É de se ressaltar que, apesar de ter sido o Recorrente intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com alteração da Emenda Regimental n. 21/2007, esta se presume “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”. 7. Na espécie, versa a controvérsia sobre conflito negativo de competência no qual se discute a competência para apurar os delitos de dano, violação de domicílio, corrupção de menores e cárcere privado praticados durante a invasão ao Consulado Norte-americano em Porto Alegre/RS. O Ministério Público assevera que “a garantia da incolumidade dos Agentes e Agências Consulares, de responsabilidade da União Federal, é uma decorrência da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, firmada pela União Federal e aprovada pelo Decreto Federal n. 61.078”. O Juízo estadual declinou da competência para julgamento nos seguintes termos: "(…) por mais que os crimes sejam de competência da justiça comum, é inviável considerá-los, no presente caso, quando os delitos praticados atentam contra a liberdade de agente consular e patrimônio de propriedade de consulado estrangeiro, configurando, nesta caso, o interesse do Estado Brasileiro, conforme preceitua o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a Convenção de Viena em seus artigos 22 e 29, que outorga ao estado Brasileiro a responsabilidade sobre os locais e a pessoa de Estado Estrangeiro que esteja em missão consular no nosso país". Encaminhados os autos para o Juízo federal, este suscitou conflito negativo de competência, decidindo que "a obrigação dos Estados acreditados de proteger as missões diplomáticas passa a se inserir dentro do esquema de segurança já estruturado internamente em nosso País, enquadrando-se, muito provavelmente, na competência estadual, visto ser primordialmente dos Estados a responsabilidade pela manutenção da segurança pública, com exceção das fronteiras e de bens, serviços ou interesses da União. Outrossim, os dispositivos legais supra não criam tipos penais, pois não descrevem condutas delitivas em abstrato. Portanto, por não imputarem os art. 22 e 29 da Convenção de Viena quaisquer espécies de crimes, entendo que o caso dos autos não se subsume à previsão do inciso V do art. 109 da Constituição Federal. Da mesma forma, tampouco incide a previsão do inciso IV do aludido dispositivo constitucional, visto que não foram praticadas infrações que atentassem contra bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas". 8. No art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 se dispõe: “Inviolabilidade dos locais consulares 1. Os locais consulares serão invioláveis na medida do previsto pelo presente artigo. 2. As autoridades do Estado receptor não poderão penetrar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular, da pessoa por ele designada ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe da repartição consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de proteção imediata. 3 . Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, o Estado receptor terá a obrigação especial de tomar as medidas apropriadas para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir que se perturbe a tranquilidade da repartição consular ou se atente contra sua dignidade. 4. Os locais consulares, seus móveis, os bens da repartição consular e seus meios de transporte não poderão ser objeto de qualquer foma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, for necessária a desapropriação, tomar-se-ão as medidas apropriadas para que não se perturbe o exercício das funções consulares, e pagar-se-á ao Estado que envia uma indenização rápida, adequada e efetiva”. No Decreto n. 61.078/1967, pelo qual se integrou a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares no nosso ordenamento jurídico nos arts. 31, 40 e 59, dispõe-se: “ARTIGO 31º Inviolabilidade dos locais consulares 1. Os locais consulares serão invioláveis na medida do previsto pelo presente artigo. 2. As autoridades do Estado receptor não poderão penetrar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular, da pessoa por ele designada ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe da repartição consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de proteção imediata. 3. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, o Estado receptor terá a obrigação especial de tomar as medidas apropriadas para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir que se perturbe a tranquilidade da repartição consular ou se atente contra sua dignidade. 4. Os locais consulares, seus móveis, os bens da repartição consular e seus meios de transporte não poderão ser objeto de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, for necessária a desapropriação, tomar-se-ão as medidas apropriadas para que não se perturbe o exercício das funções consulares, e pagar-se-á ao Estado que envia uma indenização rápida, adequada e efetiva”. “ARTIGO 40º Proteção aos funcionários consulares O Estado receptor tratará os funcionários consulares com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para evitar qualquer atentado a sua pessoa, liberdade ou dignidade”. “ARTIGO 59º Proteção dos locais consulares O Estado receptor adotará todas as medidas apropriadas para proteger os locais consulares de uma repartição consular dirigida por um funcionário consular honorário contra qualquer intrusão ou dano e para evitar perturbações à tranquilidade da repartição consular ou ofensas à sua dignidade”. No art. 109, inc. IV, da Constituição da República está previsto: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. Verifica-se ser a proteção das repartições consulares incumbência e interesse do Estado receptor, ao qual compete impedir eventuais invasões e atentados aos Consulados e respectivos agentes, assim como o ocorrido na espécie em exame. As condutas ilícitas teriam ofendido diretamente bens, serviços ou interesses da União, de entidades autárquicas ou empresas públicas federais, situação na qual se fixa a competência da Justiça Federal. No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “9. No caso, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia decorre do interesse da União em resguardar as relações diplomáticas e consulares mantidas com Estados estrangeiros e que foram vulneradas com a violação e depredação de Agência Consular sediada em território nacional, e ainda com a privação de liberdade de Agente Consular no desempenho de suas funções. (…) 11. Portanto, a garantia da incolumidade das repartições consulares é incumbência e interesse do Estado parte, a quem compete coibir eventuais invasões e atentados como o ocorrido no caso dos autos, situação que atrai a competência da Justiça Federal” (doc. 6). O parecer da Procuradoria-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NELA SE INCLUI O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDO NO RECINTO DE EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR, DURANTE REUNIÃO DE SERVIÇO, TENDO COMO PROTAGONISTAS DIPLOMATAS QUE ALI SERVIAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO” (RE n. 90.287, Relator o Ministro Xavier de Albuquerque, Primeira Turma, DJ 26.10.1979). O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 9. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a competência do Juízo federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para processar e julgar a causa (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
(RE 831996, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 12/11/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Competência no caso de crimes praticados contra consulado estrangeiro: Justiça Federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/296472c9542ad4d4788d543508116cbc>. Acesso em: 17/09/2019

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