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Imunidade tributária recíproca e dívidas tributárias decorrentes de sucessão

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.
(RE 599176, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Rede Ferroviária Federal — RFFSA
A Rede Ferroviária Federal era uma sociedade de economia mista que integrava a Administração Indireta da União, sendo vinculada funcionalmente ao Ministério dos Transportes.
A RFFSA tinha como objetivo promover e gerir os interesses da União no setor de transportes ferroviários. Na prática, ela realizava o transporte ferroviário no Brasil.
Em 2007, a antiga Rede Ferroviária Federal foi extinta e a Lei determinou que a União deveria ser sua...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Imunidade tributária recíproca e dívidas tributárias decorrentes de sucessão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/28f7241796510e838db4a1384ae1279d>. Acesso em: 15/01/2021

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