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Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri

Origem: STF

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Ementa Oficial

Direito penal e processual penal. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Precedentes (ADCs 43, 44 e 54). 3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
(HC 163814 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Condenação definitiva e execução da pena
Se um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a condenação é definitiva.
Se o indivíduo é condenado definitivamente a uma pena e passa a cumprir essa pena, dizemos que está havendo a execução da pena.
 
Condenação provisória
Se um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão ainda cabem recursos, dizemos que a decisão não...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/28ce9bc954876829eeb56ff46da8e1ab>. Acesso em: 26/11/2020

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