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Horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Origem: STF

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Ementa Oficial

Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Conversão da súmula 645 do STF
A conclusão exposta nesta SV 38 já era prevista expressamente em uma súmula “comum” do STF, a súmula 645 do STF (de 24/09/2003) e que tem exatamente a mesma redação.
Desse modo, o objetivo do STF foi o de reafirmar que o entendimento do enunciado 645 continua válido atualmente e, além disso, conferir efeito vinculante a ele, fazendo com que se torne obrigatório para...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2723d092b63885e0d7c260cc007e8b9d>. Acesso em: 15/01/2021

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